Vitória dos Estudantes: Justiça dos EUA Anula Regra que Limitava Vistos F-1 e J-1

Faço Seu Visto · 22 de novembro de 2026

Vitória dos Estudantes: Justiça dos EUA Anula Regra que Limitava Vistos F-1 e J-1

Uma relevante decisão da Justiça Federal dos Estados Unidos trouxe alívio e segurança jurídica para a comunidade acadêmica internacional. A corte federal anulou a regulamentação proposta pelo Departamento de Segurança Interna (DHS) que pretendia impor prazos fixos de permanência para portadores de vistos de estudante (F-1), intercâmbio (J-1) e representantes da imprensa estrangeira (I).

Com a sentença proferida pelo juiz F. Dennis Saylor IV, do Tribunal Distrital de Massachusetts, fica garantida a manutenção do tradicional sistema conhecido como Duration of Status (D/S). A medida beneficia diretamente milhares de brasileiros que já estão matriculados ou planejam ingressar em universidades e programas de pós-graduação nos Estados Unidos.

Entenda o conceito de Duration of Status (D/S)

No sistema imigratório norte-americano, os portadores dos vistos F-1 e J-1 não recebem uma data de expiração com dia e ano fixos em seu registro de entrada (o formulário I-94). Em vez disso, o documento traz a anotação "D/S", sigla para Duration of Status.

Essa regra permite que o estudante ou pesquisador permaneça legalmente no país pelo tempo necessário para concluir seu programa acadêmico, desde que cumpra os requisitos exigidos pela instituição de ensino e pelas leis de imigração, como manter a matrícula em tempo integral.

A flexibilidade do modelo D/S é fundamental para a rotina universitária, pois acomoda dinâmicas comuns, tais como:

O que previa a restrição proposta pelo Governo dos EUA

A regulamentação do DHS buscava extinguir a regra do Duration of Status e impor um prazo máximo de permanência de até quatro anos para a maioria dos estudantes internacionais.

Caso o curso exigisse mais tempo — situação frequente em programas de doutorado, cursos de medicina ou graduações combinadas —, o estudante seria obrigado a submeter um processo formal de extensão de permanência junto ao USCIS (U.S. Citizenship and Immigration Services), mediante a apresentação do Formulário I-539, pagamento de taxas governamentais adicionais e sujeição a longos períodos de análise.

Além do limite temporal, o texto derrubado criava entraves severos para a mobilidade acadêmica, impondo restrições a trocas de área de estudo ou ao ingresso em um segundo curso de mesmo nível.

A decisão da Justiça Federal e seus fundamentos

Ao analisar a ação movida por uma ampla coalizão de universidades americanas, associações docentes (como a Presidents' Alliance on Higher Education and Immigration) e entidades sindicais, a Justiça considerou a medida ilegal.

Na fundamentação da sentença, o tribunal destacou:

Com a anulação da norma (vacatur), a tentativa de impor prazos fixos foi completamente descartada em todo o território norte-americano.

O impacto prático para estudantes e profissionais brasileiros

Para quem planeja estudar ou realizar intercâmbio nos Estados Unidos, a decisão judicial traz previsibilidade e elimina um gargalo burocrático expressivo.

Entre os principais reflexos práticos, destacam-se:

Vale notar que, embora a administração federal possa recorrer da decisão, a estrutura do Duration of Status segue plenamente vigente e operacional.

Recomendações para manter a legalidade imigratória

Mesmo com a manutenção do modelo tradicional, a observância rigorosa das normas de permanência continua sendo indispensável. Para evitar contratempos com as autoridades de imigração, o estudante brasileiro deve: