Vitória dos Estudantes: Justiça dos EUA Anula Regra que Limitava Vistos F-1 e J-1
Faço Seu Visto · 22 de novembro de 2026
Vitória dos Estudantes: Justiça dos EUA Anula Regra que Limitava Vistos F-1 e J-1
Uma relevante decisão da Justiça Federal dos Estados Unidos trouxe alívio e segurança jurídica para a comunidade acadêmica internacional. A corte federal anulou a regulamentação proposta pelo Departamento de Segurança Interna (DHS) que pretendia impor prazos fixos de permanência para portadores de vistos de estudante (F-1), intercâmbio (J-1) e representantes da imprensa estrangeira (I).
Com a sentença proferida pelo juiz F. Dennis Saylor IV, do Tribunal Distrital de Massachusetts, fica garantida a manutenção do tradicional sistema conhecido como Duration of Status (D/S). A medida beneficia diretamente milhares de brasileiros que já estão matriculados ou planejam ingressar em universidades e programas de pós-graduação nos Estados Unidos.
Entenda o conceito de Duration of Status (D/S)
No sistema imigratório norte-americano, os portadores dos vistos F-1 e J-1 não recebem uma data de expiração com dia e ano fixos em seu registro de entrada (o formulário I-94). Em vez disso, o documento traz a anotação "D/S", sigla para Duration of Status.
Essa regra permite que o estudante ou pesquisador permaneça legalmente no país pelo tempo necessário para concluir seu programa acadêmico, desde que cumpra os requisitos exigidos pela instituição de ensino e pelas leis de imigração, como manter a matrícula em tempo integral.
A flexibilidade do modelo D/S é fundamental para a rotina universitária, pois acomoda dinâmicas comuns, tais como:
- Extensão natural do prazo de conclusão de teses de mestrado e doutorado;
- Mudança de curso, alteração de área de pesquisa ou transferência entre instituições de ensino;
- Realização de autorizações de trabalho prático pós-formação, como o OPT (Optional Practical Training) e a extensão STEM OPT;
- Progressão acadêmica direta (como a transição de um bacharelado para um mestrado ou doutorado).
O que previa a restrição proposta pelo Governo dos EUA
A regulamentação do DHS buscava extinguir a regra do Duration of Status e impor um prazo máximo de permanência de até quatro anos para a maioria dos estudantes internacionais.
Caso o curso exigisse mais tempo — situação frequente em programas de doutorado, cursos de medicina ou graduações combinadas —, o estudante seria obrigado a submeter um processo formal de extensão de permanência junto ao USCIS (U.S. Citizenship and Immigration Services), mediante a apresentação do Formulário I-539, pagamento de taxas governamentais adicionais e sujeição a longos períodos de análise.
Além do limite temporal, o texto derrubado criava entraves severos para a mobilidade acadêmica, impondo restrições a trocas de área de estudo ou ao ingresso em um segundo curso de mesmo nível.
A decisão da Justiça Federal e seus fundamentos
Ao analisar a ação movida por uma ampla coalizão de universidades americanas, associações docentes (como a Presidents' Alliance on Higher Education and Immigration) e entidades sindicais, a Justiça considerou a medida ilegal.
Na fundamentação da sentença, o tribunal destacou:
- Arbitrariedade e abuso de poder: A norma foi classificada como "arbitrária, caprichosa e um abuso de poder discricionário", violando a Lei de Procedimento Administrativo (Administrative Procedure Act - APA).
- Falta de justificativa concreta: O DHS não apresentou evidências de fraudes sistêmicas que justificassem impor custos e burocracia tão elevados a estudantes e universidades.
- Mecanismos de controle existentes: O juiz ressaltou que o governo já conta com o sistema SEVIS (Student and Exchange Visitor Information System), capaz de monitorar continuamente a situação de cada estudante no país.
Com a anulação da norma (vacatur), a tentativa de impor prazos fixos foi completamente descartada em todo o território norte-americano.
O impacto prático para estudantes e profissionais brasileiros
Para quem planeja estudar ou realizar intercâmbio nos Estados Unidos, a decisão judicial traz previsibilidade e elimina um gargalo burocrático expressivo.
Entre os principais reflexos práticos, destacam-se:
- Dispensabilidade de petições de extensão no USCIS: Alunos de cursos com duração superior a quatro anos continuam dispensados de aplicar para pedidos de extensão de permanência apenas pela passagem do tempo.
- Preservação da autonomia acadêmica: Permanecem autorizadas as mudanças de habilitação (major), as transferências de universidade e o avanço para novos graus de ensino.
- Manutenção dos períodos de carência (Grace Periods): Os prazos para organização do retorno ou transição de status após o encerramento do curso continuam inalterados (como o período de 60 dias para o visto F-1).
- Segurança para correspondentes internacionais: Os detentores do visto I acompanham a mesma estabilidade, mantendo a permanência atrelada à atividade profissional informada.
Vale notar que, embora a administração federal possa recorrer da decisão, a estrutura do Duration of Status segue plenamente vigente e operacional.
Recomendações para manter a legalidade imigratória
Mesmo com a manutenção do modelo tradicional, a observância rigorosa das normas de permanência continua sendo indispensável. Para evitar contratempos com as autoridades de imigração, o estudante brasileiro deve:
- Manter o formulário I-20 (visto F-1) ou DS-2019 (visto J-1) devidamente assinado e atualizado junto ao departamento de alunos internacionais da instituição de ensino (DSO ou ARO);
- Cumprir a carga horária mínima exigida para a manutenção do status de estudante em tempo integral (full-time enrollment);
- Obter autorização prévia antes de iniciar qualquer atividade de estágio ou trabalho (CPT ou OPT);
- Verificar a valid